Proposta que permite atendimento gratuito em clínicas veterinárias está em fase final de tramitação na Câmara

Janeiro de 2016. O médico veterinário Ricardo Camargo – que tem uma clínica em São Carlos, no interior paulista – decidiu reservar os sábados para atender gratuitamente os animais de donos sem dinheiro para o pagamento de consultas. A boa ação, no entanto, foi logo proibida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, o que gerou surpresa e indignação de muita gente. Só que o conselho estava respaldado pela lei (Lei 5.517/68) que regulamenta a profissão e veda o atendimento gratuito ou com preços abaixo da média de mercado. As únicas exceções são em casos de atendimentos para pesquisa, ensino ou utilidade pública vinculada a entidades sem fins lucrativos, como a de ONGs, por exemplo. Para reverter essa situação, os deputados Roberto Alves, do PRB de São Paulo, e Marx Beltrão, do PSD de Alagoas, apresentaram dois projetos de lei (PLs 4324/16 e 4571/16) em 2016. Os dois textos foram aprovados (em 16/05) na Comissão de Trabalho da Câmara em nova versão, apresentada pela relatora, deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás:

"Se um veterinário atende, em seu consultório particular, um animal de estimação de uma pessoa que não tem como pagar pelo atendimento, está mais do que evidenciada, a nosso ver, a utilidade pública quando tal atendimento visa a não proliferação de doenças, a redução da procriação indiscriminada e a proteção, enfim, da saúde de todos aqueles que convivem com o animal. Basta, portanto, ampliar o conceito de utilidade pública adotada pelo Código de Ética da categoria dos médicos veterinários."

Por esse conceito ampliado, a utilidade pública que permite o atendimento veterinário gratuito continua a ser aquela conduzida por entidades sem fins lucrativos, mas também o atendimento direto a animais abandonados ou quando os donos demonstrarem não ter como pagar pelo serviço. Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária não poderão proibir nem punir esses atendimentos gratuitos. A única ressalva é nos casos em que ficar caracterizada uma concorrência desleal entre clínicas veterinárias. Para Flávia Moraes, a nova versão dos projetos de lei é mais compatível com o cotidiano brasileiro:

"Os projetos têm o mérito de reconhecer e procurar diminuir a carência de cuidados que sofrem os animais daqueles que não têm condições, por vezes, de proverem os cuidados necessários à própria saúde, mas, ainda assim, se dispõem a cuidar de um ser ainda mais indefeso."

A proposta que amplia o conceito de utilidade pública para permitir o atendimento gratuito em clínicas veterinárias tem tramitação conclusiva nas comissões da Câmara. Basta agora uma última aprovação na Comissão de Constituição e Justiça para que o texto seja enviado ao Senado.